ANÁLISE DO CONTROLE DA LIVRE CONCORRÊNCIA PARA DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar brevemente como a proteção da livre concorrência reflete na promoção dos direitos do consumidor no Estado dualista, como é o caso do brasileiro. As considerações se iniciam diante da conceituação da ordem econômica, identificação dos melindres do Direito Econômico e a concepção de Constituição Econômica, os princípios que a compõem de modo integrativo como a liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência e a defesa do consumidor. Diante de tais conceitos, averigua-se a possibilidade do controle do mercado mediante instrumentos normativos infraconstitucionais e órgãos da administração pública indireta para promover a liberdade de concorrência com o controle da liberdade de iniciativa, bem como o favorecimento da defesa do consumidor.