ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO NA SAÚDE SUPLEMENTAR
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Abstract
A atuação regulatória estatal brasileira compreende as mais diversas atividades econômicas de interesse do Estado, dentre elas o serviço de saúde. É feito o estudo da análise de impacto regulatório (AIR) e como ela pode ser aplicada a regulação da saúde suplementar. Utilizada a metodologia de cunho exploratório, por meio da revisão bibliográfica da doutrina ligada ao tema. Contatou-se que a AIR não deve ser utilizada como ferramenta de substituição do processo decisório a respeito da regulação. Demonstrou-se que a regulação deve ser baseada na qualidade, visando otimizar a eficiência no agir da Administração, evitando custos desnecessários para a sociedade.
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References
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Considerações sobre a “Regulação” no Direito Positivo Brasileiro. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Belo Horizonte: Fórum, ano 3, n. 12, out./dez. 2005.
ALVES, Sandro Leal. Análise Econômica da Regulamentação e do Setor de Planos e Seguros de Saúde no Brasil. 1ed. v. 1. 156p. Rio de Janeiro: FUNENSEG, 2004.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
______. Análise de Impacto Regulatório – AIR. Revista de Direito Público da Economia (RDPE), ano 8, n. 32, pp. 9-15, out./dez. 2010.
BAHIA, Lígia; VIANA, Ana Luiza. Regulação e Saúde: estrutura, evolução e perspectivas da assistência médica suplementar. Rio de Janeiro: ANS; 2002.
CARDOSO, Henrique Ribeiro. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
CUÉLLAR, Leila. As agências reguladoras e seu poder normativo. São Paulo: Dialética, 2001.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. O poder normativo das agências reguladoras à luz do princípio da eficiência. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de (coord.). O poder normativo das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 271/297.
GONÇALVES, Alcindo. O conceito de Governança. Artigo. Doutor em Ciência Política pela USP e professor titular do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos. CONPEDI, Manaus, Anais, 2006. Disponível em:<http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/conceito_de_governanca.pdf>. Acesso em: 25 de julho de 2017.
JACOBZONE, Stéphane; SANTOS, Luiz Albertoc dos. Capítulo 6: Supervisão regulatória na experiência mundial recente. In: SALGADO, Lucia Helena; FIUZA, Eduardo Pedral Sampaio (orgs.). Marcos regulatórios no Brasil: aperfeiçoando a qualidade regulatória. Rio de Janeiro: IPEA, pp. 223-266, 2015.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002.
______. Agências Reguladoras Independentes: instrumentos do fortalecimento do Estado. Disponível em: <http://www.abar.org.br/dados/bancoDeMidia/arquivos/agenciasreguladoras.pdf). Acesso em: 01 de agosto de 2017.
ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Building an institutional framework for regulatory impact analysis. Version 1.1. Regulatory Policy Division Directorate for Public Governance and Territorial Development. Paris, 2008.
VALENTE, Patricia Rodrigues Pessôa. Avaliação de Impacto Regulatório: uma ferramenta à disposição do Estado. Dissertação de Mestrado. 218 páginas. Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito. 2010. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-092844/pt-br.php>. Acesso em 27 de julho de 2017.