The Compensation of Effectiveness Environmental as a Condition in the Process of Environmental Licensing
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Abstract
This work, of theoretical nature, mainly analyzes the Institute of Environmental Compensation as a condition for Environmental Licensing. Initially, it discusses environmental licensing and its three-phase model for licensing, passing by Licenses: Preview, installation and operation, citing flaws and characteristics of this process. Finally, it analyzes the Environmental Compensation Institute applicable to significant environmental impact, involving the diversion of these resources for various purposes of these. This design proves necessary, considering that the institutes which should be the basis of a sustainable activity do not always fulfill that role consistently. The study of legal works is adopted as a methodological procedure.
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