Legal Aspects of Payment for Environmental Services in Brazil

Main Article Content

Mariana Gomes Welter
Patrícia Campolina Vilas Boas

Abstract

This article aims to analyze the concepts available and the main objectives of the institute called Payment for Environmental Services (PES) and Ecosystem, based on an analysis of  the regulatory system and mapping key bills introduced in the Brazilian House of Representatives and the Senate, which deal about this subject. We intend to investigate whether the PES systems can be recognized as a valid environmental public policy, in line with the constitutional norms and the principles of environmental law, and if they can contribute in the conservation and sustainable use of ecosystems. Therefore, we start from the assumption that the PES systems logic is different from that which prevails in our current environmental regulatory system, since environmental standards are mostly based on command and control rules. The PES logic, in contrast, is not guided in setting punishment for harmful acts to the environment, but in the establishment of encouragement and financial return to environmentally desirable behavior. In this sense, the systems of Payment for Environmental Services would be an innovation when compared to command and control systems, under the premise of not internalizing the negative externalities, but the positive actions; beyond the recognition of the social and economic value of activities that enable the conservation and sustainable use of ecosystems and their services.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
WELTER, Mariana Gomes; VILAS BOAS, Patrícia Campolina. Legal Aspects of Payment for Environmental Services in Brazil. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2015.v1i1.975. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/975. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Mariana Gomes Welter, Pontifícia Universidade Católica -PUC, Belo Horizonte, Minas Gerais.

Mestre em Geografia pela Universidade Federal de Minas Gerais -UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais. Advogada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -PUC, Belo Horizonte, Minas Gerais. 

 

Patrícia Campolina Vilas Boas, Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, Brasil.

Especialização em Gestão Ambiental pela Universidade Flinders, Austrália Meridional, Austrália. Analista Ambiental pelo Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, Brasil.

References

ALTMANN, Alexandre. Pagamento por Serviços Ambientais: aspectos jurídicos para a sua aplicação no Brasil. 2010. Disponível em http://www.planetaverde.org/bibliotecavirtual/

artigos-juridicos Acesso em 10 de maio de 2015.

ALTAMANN, Alexandre. Pagamento por Serviços Ambientais como mecanismo econômico para a mitigação e adaptação aos efeitos das Mudanças Climáticas no Brasil. 2010. Disponível em http://www.planetaverde.org/biblioteca-virtual/artigos-juridicos Acesso em 11 de agosto de 2015.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao Novo Código florestal: Lei nº 12.651/12 – atualizado de acordo com a Lei nº 12.727/12. São Paulo: Editora Atlas, 2013.

AVALIAÇÃO ECOSSISTÊMICA DO MILÊNIO. Relatório-Síntese. Disponível em http://www.millenniumassessment.org. Acesso em 29 de março de 2015.

CARVALHO, Lucas Azevedo de. O Novo Código Florestal Comentado: Artigo por Artigo - Lei 12.651/2012, com as alterações trazidas pela Lei 12.727/2012 e Referências ao Decreto nº 7.830/2012. Curitiba: Juruá Editora, 2013.

DIREITO E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: Pagamento por Serviços Ambientais, fundamentos e principais aspectos jurídicos / Paula Lavratti, Guillermo Tejeiro, organizadores. São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2013. Disponível em http://www.institutocarbonobrasil.org.br/arquivos_web/documentos/DIREITO%20e%20%2

%20%20%20%20MUDANcAS%20CLIMATICAS%206.pdf Acesso em 15 de março de 2015.

DIREITO E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: Pagamento por Serviços Ambientais: experiências locais e latino-americanas / Paula Lavratti, Guillermo Tejeiro, organizadores. São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2014. Disponível em

http://www.planetaverde.org/biblioteca-virtual/e-books Acesso em 15 de março de 2015.

GODECKE, Marcos Vinicius; HUPFFER, Haide Maria; CHAVES, Iara Regina. O futuro dos Pagamentos por Serviços Ambientais no Brasil a partir do novo Código Florestal. Revista Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 31, 31-42, ago. 2014. Disponível em

http://www.ser.ufpr.br/ Acesso em 18 de abril de 2015.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8ª ed. rev. atual. e ampl., - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Coord.). Novo Código Florestal: Comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 e à Medida Provisória 571, de 25 de maio de 2012. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

NUSDEO, Ana Maria. Pagamento por serviços ambientais: Sustentabilidade e Disciplina jurídica. 1ª. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 137-139.

OLIVEIRA, Daniela Paiva. Aspectos jurídicos acerca da viabilidade do pagamento por serviços ambientais. Disponível em http://www.ambitojuridico.

com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10437. Acesso em 17 de maio de 2015.

OLIVEIRA JÚNIOR, Mauro Elói de. Pagamento por Serviços Ambientais: Uma Alternativa Importante para Conservar e Recuperar as Bacias Hidrográficas e Fornecer Água de Qualidade à População. Brasília, DF, 2010. Disponível em

http://produtordeagua.ana.gov.br/Portals/0/DocsDNN6/documentos/PSA_Fortium.doc

Acesso em 24 de março de 2015.

ROSSI, Fernando F. et al. (Coord.). Aspectos controvertidos do direito ambiental: tutela material e tutela processual. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.

SANTOS, Priscilla; BRITO, Brenda; MASCHIETTO, Fernanda; OSÓRIO, Guarany; MONZONI, Mário (Org.). Marco Regulatório sobre Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil. Belém, PA: IMAZON; Fundação Getúlio Vargas. CVces, 2012. Disponível em http://imazon.org.br/marco-regulatorio-sobre-pagamento-por-servicos-ambientais-nobrasil/ Acesso em 15 de março de 2015.

WALDMAN, Ricardo Libel; ELIAS, Luiz Augusto da Veiga. Os princípios do Direito Ambiental e o Pagamento por Serviços Ambientais/Ecossistêmicos (PSA/PSE). Revista de Direito Ambiental RDA, Ano 18, vol. 69, jan. – mar. 2013.