A TEORIA DA REGULAÇÃO APLICADA A CMED: UM PARALELO ENTRE O CONTROLE DE PREÇOS SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E AS ANÁLISES DE ANTHONY OGUS
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Resumo
O presente trabalho visa comparar a estrutura e atuação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) com a teoria regulatória proposta por Anthony Ogus, demonstrando os pontos de contato e as divergências existentes entre ambos, valendo-se do contexto imediato à criação da CMED, das normas que a regulamentam e dos textos escritos por Ogus e que versam sobre o assunto. Tal contraste demonstra que os fundamentos, propósitos e estrutura da CMED são contraditórios e pouco eficazes, vez que não resolvem os problemas identificados e ainda desperdiçam recursos naturalmente escassos.
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Referências
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Regulação Econômica do Mercado Farmacêutico: O Papel da Câmara de Regulação do Mercado Farmacêutico no Brasil – CMED, exercida pela ANVISA. – Brasília: Anvisa, 2009.
BRASIL. Decreto-lei nº 808 de 4 de setembro de 1969. Disponível em <https://goo.gl/CL9MpQ>. Acessado em 06/11/2016.
BRASIL. Medida Provisória nº 123 de 26 de junho de 2003. Disponível em <https://goo.gl/8sdM1M>. Acessado em 06/11/2016.
BRASIL. Lei nº 9.782/99 de 26 de janeiro de 1999. Disponível em <https://goo.gl/OgPTo4>. Acessado em 24/11/2016
BRASIL. Lei nº 10.213 de 27 de março de 2001. Disponível em <https://goo.gl/tFxIj0>. Acessado em 06/11/2016
BRASIL. Lei nº 10.742 de 6 de outubro de 2003. Disponível em <https://goo.gl/Epncph>. Acessado em 06/11/2016.
BRASIL. Exposição de Motivos nº 28 de 26 de junho de 2003. Disponível em <https://goo.gl/CkibJf>. Acessado em 06/11/2016.
BERNARDO, Pedro José Baptista. Regulação Econômica do Mercado Farmacêutico. 2003, disponível em https://goo.gl/hLePxd. Acesso em 06/11/ 2016.
CONSIDERA, Cláudio Monteiro, Uma breve história da economia política da defesa da concorrência, 2002, disponível em <https://goo.gl/z4QXLN>. Acesso em 05/11/2016.
DUARTE, Allan Coelho et al., Análise da indústria farmacêutica - perspectivas e desafios. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, outubro/2015 (Texto para Discussão nº 183). Disponível em: <https://goo.gl/tsjx86>. Acesso em 06/11/ 2016.
GODOY, Marcia Regina. A indústria farmacêutica brasileira na década de 90, EnANPAD 2002, disponível em https://goo.gl/cXe5X0. Acesso em 05/11/2016.
NISHIJIMA, Marislei. Análise econômica dos medicamentos genéricos no Brasil. 2003. 144 f. Tese (Doutorado em Economia) – Faculdade de Economia, administração e contabilidade da USP. Universidade São Paulo, São Paulo.
MIZIARA, Nathália Molleis. Regulação do mercado de medicamentos: a cmed e a política de controle de preços. 2013. 229 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da USP. Universidade São Paulo, São Paulo.
OGUS, Anthony. Comparing Regulatory Systems: institutions, processes and legal forms in industrialised countries, International Review of Law and Economics, n. 2, p. 293–299, London: Centre on Regulation and Competition, 2002.
____. Corruption and Regulatory Structures, Law & Policy, volume 26, páginas 329-346, Oxford: 2004a.
____. Regulations: Legal form and economic theory, Oxford - Portland Oregon: Hart Publishing, 2004b.
____. Regulation Revisited, London: Sweet & Maxwell, 2009a.
____. Regulatory law: some lessons from the past, Legal Studies, vol. 12, Nº1, Blackwell Publishing Ltd, 1992
____. Nudging and rectifying : the use of fiscal instruments for regulatory purposes. n. March 1992, 1997.
____. The paradoxes of legal paternalism and how to resolve them. Legal Studies, v. 30, n. 1, p. 61–73, 2010.
____. ; FAURE, M.; PHILIPSEN, N. Curbing consumer financial losses: The economics of regulatory enforcement. Law and Policy, v. 31, n. 2, p. 161–191, 2009b.
POSNER, Richard A., A economia da justiça; tradução Evandro Ferreira e Silva; revisão da tradução Aníbal Mari. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010.