APONTAMENTOS SOBRE A REGULAÇÃO ESTATAL DOS PREÇOS PRIVADOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente ensaio acadêmico objetiva analisar os contornos jurídicos dos principais instrumentos regulatórios e limites da interveniência estatal sobre a liberdade dos agentes econômicos estabelecerem os preços privados no Brasil, a partir do contexto desenhado pela pandemia da Covid-19, no qual foi possível constatar abrupto aumento da demanda de alguns produtos utilizados para prevenção da doença, além de incremento pontual e transitório do poder de compra da parcela mais pobre da população, especialmente em relação aos alimentos, em razão do auxílio emergencial, e do crescimento do volume de transações comerciais realizadas por meio da internet no mesmo período.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
AGÊNCIA IBGE. Síntese de Indicadores Sociais: em 2019, proporção de pobres cai para 24,7% e extrema pobreza se mantém em 6,5% da população. Disponível em https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29431-sintese-de-indicadores-sociais-em-2019-proporcao-de-pobres-cai-para-24-7-e-extrema-pobreza-se-mantem-em-6-5-da-populacao. Acesso: 20.02.2021.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Fungibilidade da Atuação Direta do Estado na Economia com a Regulação e o Fomento. Revista de Direito Público da Economia, volume 56, Belo Horizonte, Fórum, outubro a dezembro de 2016, p. 14-15.
AMY B. Zegart, FLAWED BY DESIGN: THE EVOLUTION OF THE CIA, JCS, AND NSC I-II (1999). Apud. KOVACIC, William E., HYMAN, David. A. Competition Agencies with Complex Policy Portfolios: Divide or Conquer? Illinois Program in Law, Behavior and Social Science Paper No. LE12-14, 2013,
BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de Direito Administrativo. Out/dez. 2001. 226. p.187-212. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47240. Acesso em 21.12.2020.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. vol. VII. São Paulo: Ed Saraiva. 1990.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11.09.1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 22 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.933, de 26.12.2013. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em 22 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 319, Relator Ministro Moreira Alves, julgamento em 03 de março de 1993. Tribunal Pleno. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1501599. Acesso em: 21.12.2020.
CARPENTER, Daniel. Reputation and Power: organizational image and pharmaceutical regulation at the FDA, Princeton University Press, 2010.
CONVERGÊNCIA DIGITAL. Covid-19 aumentou o uso da internet nas classes C, D e E.
.Disponível em https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&UserActiveTemplate=mobile%252Csite&infoid=54528&sid=14. Acesso; 20.02.2021.
ECONOMIA IG. Inflação dos alimentos é a mais alta desde a criação do Real. Disponível https://economia.ig.com.br/2020-11-05/inflacao-dos-alimentos-e-a-mais-alta-desde-a-criacao-do-real-confira.html. Acesso em: 03.04.2021.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Ordem econômica e desenvolvimento na Constituição de 1988. Disponível em https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=ODUwNw%2C%2C.Acesso em: 12.07,2021.
PINHEIRO E SADDI. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.
SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro; COSTA, Leonardo de Andrade. O geopricing na era da economia digital: a personalização da oferta em face do código de defesa do consumidor. In, 30 anos do Código de Defesa do Consumidor: conquistas e desafios na atualidade – Organização de; Ana Alice de Carli/Carla Appollinario de Castro. Rio de Janeiro: Ágora 21, 2020.
VASCONCELLOS, M. A.; GARCIA, M. E. Fundamentos de economia. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
WHO. Information about Covid-19. Disponível em https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019?gclid=CjwKCAjwpKCDBhBPEiwAFgBzj3BEvLvOQsPS3pyNxUr_hO1simLS9y5hbnvkkQkd1EvolWHyPU99mRoC3-cQAvD_BwE. Acesso em: 03.04.2021.