ANÁLISE COMPARADA DA NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL, DA UNIÃO EUROPEIA E DO ESTADO DA CALIFÓRNIA - EUA: LGPD X GDPR X CCPA LGPG x GDPR x CCPA

Resumo

Esse artigo faz uma análise comparativa das normas de proteção de dados pessoais vigentes no Brasil (LGPD), na União Europeia (GDPR) e no estado da Califórnia, EUA (CCPA). A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica das legislações mencionadas e a comparação detalhada de seus principais aspectos, conceitos, âmbito territorial de cada normativa, autoridades governamentais de proteção de dados, como é tratada a coleta e o tratamento de dados de menores de idade, e quais direitos as normativas asseguram aos titulares dos dados, principalmente, acesso, retificação e apagamento dos dados coletados. O objetivo da pesquisa foi identificar semelhanças e diferenças entre as três normativas e avaliar sua eficácia na proteção dos dados pessoais. Os resultados indicam que, apesar das divergências culturais e legais entre as regiões, há uma tendência crescente à padronização de normas de proteção de dados, visando maior segurança e transparência no tratamento das informações pessoais. Conclui-se que a CCPA enseja punições consideradas leves em comparação com a LGPD e o GDPR, que são mais abrangentes e rigorosos em suas sanções. A harmonização dessas normas pode facilitar o comércio internacional e promover a proteção de dados em escala global, embora desafios significativos permaneçam na implementação dessas políticas.