BREVES NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL
Resumo
Pretende-se abordar os principais pontos polêmicos sobre o regime de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet, a partir da perspectiva civil-constitucional. Conclui-se pela inconstitucionalidade desse regime, fundamentando-se, primordialmente, (i) inexistência de hierarquia entre o princípio da liberdade e princípio da dignidade da pessoa humana e (ii) afronta o art. 5º X da CF/88, por condicionar a reparação do dano decorrente de violações aos direitos personalíssimos ao prévio ajuizamento de demanda judicial.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2018.v4i2.4684
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