MERCANTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E ABUSO DE DIREITO: ESTUDO DE CASO SOBRE A REPUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS NA INTERNET

Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio, Beatriz Martins de Oliveira

Resumo


Este artigo analisa o uso mercantil das publicações judiciais por plataformas digitais privadas que as disponibilizam em seus sites de ampla visibilidade. Esta pesquisa faz um estudo de caso sobre o portal jurídico Jusbrasil, que oferece, onerosamente, o serviço de remoção desses conteúdos de seu website. Consideram-se os princípios da publicidade dos atos processuais e da privacidade, ponderando seu objetivo em um Estado Democrático de Direito, no contexto da Sociedade da Informação, que compreende as novas tecnologias da informação e a possibilidade de rápida disseminação das informações num contexto socioeconômico em que o imaterial é o principal ativo financeiro.


Palavras-chave


Princípio da publicidade dos atos processuais; Direito à Privacidade; Sociedade da Informação; Publicações judiciais; Abuso de direito.

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Referências


ADBO, Helena Najjar. A garantia da publicidade do processo e a divulgação de atos processuais pela mídia: limites e precauções atinentes ao processo civil. In: Anais do XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do Conpedi – Salvador. Florianópolis, SC: Fundação José Arthur Boiteux, p. 2897-2913.

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Vol. 1. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998.

BRANCO, Carla Moraes Castelo. Gatekeeper: as portas estão escancaradas: os meios de comunicação estão sob controle? O uso das tecnologias de comunicação é fundamental para a sociedade. In: Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação. 42º Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação. Belém – PA, 2 a 7 set. 2019. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2020.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Petrópolis: Vozes, 2018.

GUSTIN, Miracy B. S.; DIAS, Maria Teresa Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica. 2 ed. ver., ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

JORDÃO, Eduardo Ferreira. O abuso de direito como ilicitude cometida sob aparente proteção jurídica. Revista Baiana de Direito, v. 4, pp. 255-292, 2009. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2020

LOVELUCK, Benjamin. Redes, liberdades e controle: uma genealogia política da internet. Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.

PENA, F. Teorias do jornalismo. São Paulo: Contexto, 2005, p. 133, apud BRANCO, Carla Moraes Castelo. Gatekeeper: as portas estão escancaradas: os meios de comunicação estão sob controle? O uso das tecnologias de comunicação é fundamental para a sociedade. In: Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação. 42º Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação. Belém – PA, 2 a 7 set. 2019. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2020.

PEREIRA, Fabiana Andrade; KRZYZANOWSKI, Rosaly Favero; IMPERATRIZ, Inês Maria de Morais. Técnicas de search engine optimization (SEO) aplicadas no site da Biblioteca Virtual da Fapesp. Cadernos BAD: revista da associação portuguesa de bibliotecários, arquivistas e documentalistas, 2018, n. 1, pp. 251-265. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2020.

SAMPAIO, Vinícius Garcia Ribeiro. Proteção de dados pessoais: da privacidade à tutela de interesses metaindividuais. Dissertação (mestrado em Direito). Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, 2019.

WARREN, Samuel. D.; BRANDEIS, Louis. D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, Boston, Massachusetts, EUA, v. 4, n. 5, dez. 1890, pp. 193-220. Disponível em: . doi:10.2307/1321160. Acesso em 21 mar. 2020.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2020.v6i1.6467

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