ESTADO, NOVAS TECNOLOGIAS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

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Fabiane Araújo de Oliveira
http://orcid.org/0000-0002-2615-8872
Anderson Souza da Silva Lanzillo

Resumo

Os dados pessoais têm novo papel na sociedade. Discutiu-se a evolução normativa do tratamento dos dados pessoais como direitos fundamental e seus reflexos no contexto na COVID-19. Justificou-se a partir da doutrina, suspensão da MP 954/2020 e da PEC 17/2019. Apresentou-se o contexto dos dados pessoais na sociedade contemporânea, evolução normativa no Brasil e a análise dos reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental no contexto da COVID-19. Utilizou-se o levantamento bibliográfico e legislativo, métodos exploratório e descritivo, para definir os reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental.

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Detalhes do artigo

Como Citar
de Oliveira, F. A., & Lanzillo, A. S. da S. (2021). ESTADO, NOVAS TECNOLOGIAS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Revista De Direito, Governança E Novas Tecnologias, 7(1), 92–107. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2021.v7i1.7901
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Fabiane Araújo de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2017). Pós-graduada em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (2019). Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Advogada licenciada - TJ/RN. Membro da Base de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento (UFRN-CNPq). Membro do Grupo de Estudos em Direito Público da Internet e das Inovações Tecnológicas (GEDI/UFRN). Membro da Comissão de Administração Pública Digital - IDASF. Membro do Comitê Público da ANPPD.

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