Do Direito à Privacidade à Proteção de Dados: Das Teorias de Suporte e a Exigência da Contextualização.
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Resumo
Os direitos à privacidade e proteção de dados adquirem novos contornos e matizes em função do desenvolvimento tecnológico. O presente trabalho analisa o conteúdo essencial desses direitos buscando um suporte teórico que permita delimitar as fronteiras de suas atuações, procurando apontar as zonas de convergência e conflito. Neste sentido, examinamos as teorias das Esferas, do Mosaico e Espiral. A contextualização e a autodeterminação informativa ganham relevância no tratamento mais atual sobre esses direitos. Abordar-se-á o objeto deste estudo a partir de uma compreensão crítica de revisão da literatura, utilizando também posicionamentos da jurisprudência nacional e estrangeira.
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