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e-ISSN: 2526-0049
Márcia Haydée Porto de Carvalho
Universidade Federal do Maranhão
Brasil
Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Altos Estudos de Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra. Professora na graduação e no Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão e Promotora de Justiça no Estado do Maranhão. Tutora do Núcleo de Estudos de Direito e Novas Tecnologias da Universidade Federal do Maranhão. E-mail: marciahaydee@uol.com.br
Pedro Nilson Moreira Viana
Universidade Federal do Maranhão
Brasil
Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão, Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos pela Universidade Federal do Maranhão. Pesquisador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional e do Núcleo de Direito e Novas Tecnologias da Universidade Federal do Maranhão. Advogado licenciado. Assessor Jurídico Especial do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. E-mail: pedro.moreira.viana@hotmail.com
David Elias Cardoso Câmara
Universidade Federal do Maranhão
Brasil
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça, Universidade Federal do Maranhão, MA, Brasil. Especialista em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, RS, Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade CEUMA, MA, Brasil, com período de intercâmbio acadêmico internacional na Universidad Nacional de Colombia, CO. https://orcid.org/0000-0001- 7519-0425. E-mail: david.camara@ufma.br.