A Liberdade de Expressão e os Princípios Publicitários Consumeiristas: Uma Releitura Necessária à Proteção da Criança e Adolescente

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Publicado: dez 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1352
Palavras-chave:
Equidade, Liberdade de Expressão Empresarial, Limites de Direitos Fundamentais, Publicidade, Público Infantil e Juvenil.

Conteúdo do artigo principal

Carla Fernandes de Oliveira
Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil)
Saulo Bichara Mendonça
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro (Brasil).

Resumo

A liberdade de expressão está relacionada ao potencial humano de desenvolver pensamentos, formar opiniões, estabelecer ideias e ideais, explorar uma capacidade mental e cognitiva. Mister se faz a análise da sua natureza e limites no que tange ao âmbito do exercício na seara empresarial e contratual, perquirindo se a liberdade de expressão empresarial relaciona-se à publicidade de ofertas de bens e serviços de consumo a uma determinada parcelada da sociedade composta por um público infantil e adolescente, verificando se o exercício da liberdade de expressão associada à publicidade empresarial trata-se de um direito fundamental.

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Como Citar
OLIVEIRA, Carla Fernandes de; MENDONÇA, Saulo Bichara. A Liberdade de Expressão e os Princípios Publicitários Consumeiristas: Uma Releitura Necessária à Proteção da Criança e Adolescente. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 61–79, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1352. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/1352. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 2 n. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Carla Fernandes de Oliveira, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil)

Professora Assistente pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil). Doutoranda pela Universidade Estácio de Sá - Estácio, Rio de Janeiro (Brasil). 

Saulo Bichara Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro (Brasil).

Professor Adjunto II pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil). Pós - doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro (Brasil).

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Referências

BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. In Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v.235, 1-36, 2004.

BRANCO, Gerson Luiz Carlos. O culturalismo de Miguel Reale e sua expressão no novo Código Civil. In: MARTINS-COSTA, Judith; BRANCO, Gerson Luiz Carlos. Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. São Paulo : Saraiva, 2002.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 ago. 2016.

_____, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 17 ago. 2016.

CARDOSO, Vladimir Mucury, O abuso do direito na perspectiva Civil-Constitucional. MORAES, Maria Celina Bodin de. (Coord.) Princípios do Direito Civil Contemporâneo. Renovar, 2006.

CARPENA, Heloisa. Abuso do direito nos contratos de consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 37 e 38.

CONAR. Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Disponível em: http:// www.conar.org.br. Acesso em: 17 ago. 2016.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito dos Contratos. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011.

LUNA, Everaldo da Cunha. Abuso de direito. Forense: Rio de Janeiro, 1959.

NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Publicidade comercial: proteção e limites na Constituição de 1988. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.

NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 5ª ed. revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010.

RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil: Lei 10.406, de 10.01.2002. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

SÁ, Fernando Augusto Cunha. O abuso de Direito. Lisboa: Almedina, 2005, p. 61-63.

TEPEDINO, Gustavo. A parte geral do novo código civil. In. Estudos na perspectiva civil-constitucional / (Coord.) Gustavo Tepedino. 2ª ad. Ver. E atual. Rio de Janeiro, Renovar. 2003.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. Editora Atlas: São Paulo, 13ª edição, 2013.