DIREITO À INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS COMO GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR HUMANA FRENTE AO PLC 34/2015
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Resumo
O artigo objetiva analisar a rotulagem dos Alimentos Transgênicos no que tange à efetivação do direito à informação do consumidor, a partir da regulamentação legal existente no Brasil, no fito de salvaguardar o direito humano à alimentação adequada, objetivo nº 12 da Agenda 2030 da ONU. Aprofunda-se o estudo diante do Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2015, em trâmite no Senado, o qual flexibiliza exigências normativas. A metodologia utilizada é de cunho bibliográfico, documental e qualitativo, a qual permite construir um raciocínio crítico-jurídico frente a engenhosidade política e os riscos sócio-ambientais advindos de possíveis retrocessos ao meio ambiente.
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