Análise do Projeto de Lei Acerca da Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor

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Publicado: jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.688
Palavras-chave:
Superendividamento, Consumidor, Direitos fundamentais

Conteúdo do artigo principal

Leandro Moraes do Espírito Santo
Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Resumo

Partindo da premissa que a população brasileira tornou-se uma população, na sua maioria, de endividados, sem que houvesse nenhum tipo de prevenção e tratamento para este fenômeno que vem sendo denominado de superendividamento, é que foi proposto o PLS 283/2012, que atualmente está tramitando no congresso nacional. Este estudo não tem a pretensão de encerrar o debate do tema, mas sim, de analisar os principais dispositivos do referido projeto que versam acerca da prevenção e do tratamento do Superendividamento do consumidor.

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Como Citar
SANTO, Leandro Moraes do Espírito. Análise do Projeto de Lei Acerca da Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 113–129, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.688. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/688. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Leandro Moraes do Espírito Santo, Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Mestrando pela Universidade da Amazônia - UNAMA, Manaus Brasil. Professor pela Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará  (Brasil)
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