Bill Analysis on the Prevention and Consumer Overindebtedness Treatment

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Leandro Moraes do Espírito Santo

Abstract

Assuming that the Brazilian population has a population mostly of debt, without there being any kind of prevention and treatment for this phenomenon that has been called overindebtedness, it has been proposed PLS 283/2012, which it is currently before the national congress. This study does not intend to close the subject of debate, but rather to analyze the main provisions of the said project which focus on the prevention and consumer overindebtedness treatment.

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How to Cite
SANTO, Leandro Moraes do Espírito. Bill Analysis on the Prevention and Consumer Overindebtedness Treatment. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 113–129, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.688. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/688. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

Leandro Moraes do Espírito Santo, Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Mestrando pela Universidade da Amazônia - UNAMA, Manaus Brasil. Professor pela Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará  (Brasil)

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