e-ISSN: 2526-0030
Ana Elizabeth Neirao Reymao http://lattes.cnpq.br/7523845838580356 Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)
Doutora pela Universidade de Brasília – UnB, Distrito Federal (Brasil). Professor pela Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)
Felipe Guimarães de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0580891033779138 Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA, Pará (Brasil)
Mestrando pelo Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA, Pará (Brasil). Advogado em Gonçalves, Amoras, Verbicaro e Lima - Advogados Associados - GAVL, Pará (Brasil)
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