Atuação do Cade e do Poder Judiciário na Questão da Responsabilidade Civil Configurada em Razão de Ilícitos Concorrenciais no Âmbito do Direito do Consumidor: Uma Análise das Decisões não Coincidentes
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo nº 08012009888/2003-70. Relator: Conselheiro Fernando Magalhães Furlan. Julgado em 01 de setembro de 2010.
BRASIL. Constituição de 1934. Diário Oficial: 16 de julho de 1934.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União: 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Diário Oficial: 12 de setembro de 1990.
BRASIL. Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Diário Oficial da União: 01 de dezembro de 2011.
CADE. Perguntas Gerais sobre Defesa da Concorrência. Disponível em http://www.cade.gov.br/Default.aspx?9d9061a878ad42c154e172c599bf Acesso em 27.11.2015.
CARPENA, Heloisa. O consumidor no direito da concorrência. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
CARVALHO. Gilberto de Abreu Sodré. Concorrência e consumidor no âmbito da administração pública: uma relação a ser vista como de tensão no plano dos valores. Revista de Administração Pública, v. 38, n. 4, pp. 643-656, 2004.
CHACUR, Demetrius Ferreira. Ação Civil Pública para a proteção do mercado e da concorrência. Revista do Curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha, ano 6 n. jul/dez 2012, pp. 83 – 93, 2012.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaios e pareceres de Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
CRAVO, Daniela Copetti. Venda casada: é necessária a dúplice repressão? Revista de Defesa da Concorrência, n°1, Maio 2013, pp. 52-70.
DIMOULINS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 2 ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais.
FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2010.
FRANCISCO, André Marques. Responsabilidade Civil por infração da ordem econômica. 2014, 156 f. Dissertação. Mestrado em Direito Comercial – Escola de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo
GABAN, Eduardo Molan. DOMINGUES, Juliana Oliveira. Direito Antitruste. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 2012
GABAN, Eduardo Molan. SANTOS, Bruno Droghetti Magalhães. Reparação de danos no Direito Antitruste Brasileiro. Migalhas, 2011. Disponível em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI140915,61044Reparacao+de+danos+no+Direito+Antitruste+brasileiro Acesso em 27. 11. 2015.
MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
MARTINS, Arthur Villamil. Indenização dos danos causados por cartéis: enforcement no combate às infrações da ordem econômica. Disponível em http://www.nvaa.com.br/indenizacao-dos-danos-causados-por-carteis-enforcement-nocombate-as-infracoes-da-ordem-economica/ Acesso em 27. 11. 2015.
MATION, Gisela Ferreira. As ações civis para cessação e reparação de danos causados por condutas anticoncorrenciais no Brasil. III Prêmio Seae de Monografias em Defesa da Concorrência e Regulação Econômica, 2008. Disponível em http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0ahUKEwiNq86T67PJAhUQO5AKHYttB1MQFgggMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.esaf.fazenda.gov.br%2Fpremios%2Fpremios-1%2Fpremios%2Fviii-premio-seae-de-monografias-edicao-2013%2Fmonografias-2008%2F2-lugar-tema-1-estudantes&usg=AFQjCNE2jYF6yffMZxcYK0-uXrk_mJWeNg Acesso em 27.11.2015.
CARVALHO, Mario Cesar. Justiça manda anular maior multa da história do CADE. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 set. 2015. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/09/1682221-justica-manda-anular-maior-multada-historia-do-cade.shtml Acesso em 27.11.2015.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial: as condutas. Malheiros: São Paulo, 2003.
Superior Tribunal de Justiça - STJ – Recurso Especial: 1390875 - RS 2013/0193352-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015
Superior Tribunal de Justiça - STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 677.585 - RS (2004/0126889-8), Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA. Data de Publicação: DJ 13/02/2006 p. 679.