Atuação do Cade e do Poder Judiciário na Questão da Responsabilidade Civil Configurada em Razão de Ilícitos Concorrenciais no Âmbito do Direito do Consumidor: Uma Análise das Decisões não Coincidentes

Resumen

O presente artigo traz em seu bojo a análise da relação existente entre o direito concorrencial e o direito do consumidor, especialmente no que diz respeito à questão da reclamação, pelos titulares deste último, de reparação civil tendo como base danos causados por ilícitos concorrenciais. Visando compreender como se dá essa relação no Direito Brasileiro, serão estudadas as decisões desse cunho proferidas tanto pelo poder judiciário, quanto pelo Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tornando-se importante estabelecer as implicações de possíveis decisões divergentes acerca da configuração de ilícito concorrencial no âmbito de cada uma das esferas.