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e-ISSN: 2526-0030
Luiza Tuma da Ponte Silva
http://orcid.org/0000-0002-4833-9797
Centro Universitário do Pará - CESUPA
Brasil
Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional no Centro Universitário do Pará (PPGD/CESUPA). Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Advogada.
Isabelle de Assunção Rodrigues
http://orcid.org/0000-0001-9754-5805
Universidade Federal do Pará
Brasil
Mestranda pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA). Bolsista CAPES – Código de Financiamento 001. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Graduada em Direito Pesquisadora integrante do grupo de pesquisa “Consumo e Cidadania” (CNPq). Advogada.
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