CONSUMIDOR: (IN)EFICIÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS
Resumo
A investigação-objeto da presente pesquisa busca analisar a concretização dos direitos do consumidor sob o prisma da (in)eficiência da proteção dos mesmos, os quais se veem vulneráveis quando não podem contar com órgãos de defesa nos respectivos municípios. A propósito, cabe dizer que mesmo diante do avanço significativo trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda ocorrem resistências e diversos tipos de afrontas à lei consumerista, devido à falta de informação por parte dos consumidores no que tange a verdade sobre seus direitos, fato que representa um problema ideológico e político.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2021.v7i1.7706
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