A Publicidade como Ferramenta de Consumo: Uma Reflexão sobre as Novas Regras da Anvisa à Respeito dos Alimentos e Bebidas que Contém Ingredientes Alergênicos

Lucimara Deretti

Resumo


O artigo analisa a publicidade como uma ferramenta para o consumo e a influência que exerce sobre a vida das pessoas. O consumidor tem o direito de ser informado das características dos produtos e serviços, visando o cumprimento do princípio da transparência. A publicidade visa a venda dos produtos e serviços, diferente da propaganda que tem objetivo de influenciar ou modificar a opinião alheia, a respeito de determinada ideologia, A publicidade, sem dúvidas tem poder de persuadir o consumidor para que adquira determinado produto ou serviço, e até mesmo criar necessidades, no entanto, essa persuasão também pode ser utilizada para modificar a consciência do consumidor, como por exemplo, no pósconsumo. Além disso, quando se fala especificamente dos alimentos, sabe-se que a publicidade também tem forte influência, pois os alimentos e bebidas não são apenas necessidades para o desenvolvimento, mas influencia o psicológico, econômico e social das pessoas, neste aspecto, surge a necessidade e dever de informação e o princípio da transparência quanto a composição, características, qualidades, quantidades, preço, etc., para todos os alimentos, mas, em especial, neste estudo, para os alimentos que contém ingredientes alergênicos, viabilizando o dever de transparência para essas pessoas que possuem alergias alimentares. Neste aspecto se faz importante refletir sobre a publicidade, sua influência, assim como, sobre a rotulagem desses alimentos que passa a ser obrigatória, a partir das novas regras de Anvisa, possuindo, os fornecedores, um ano para se adaptarem a este novo dever de informação.

Palavras-chave


Consumo, Publicidade, Propaganda, Ingredientes alergênicos, Anvisa

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.88

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