Advertising as Consumer Tool: A Reflection on the New Rules to Respect Anvisa Food and Beverages Containing Ingredients Allergen

Main Article Content

Lucimara Deretti

Abstract

The article looks at advertising as a tool for consumption and the influence it has on people's lives. You have the right to be informed of the characteristics of products and services in order to meet the principle of transparency. Advertising aimed at the sale of goods and services, different from the propaganda that has aimed to influence or modify other people's opinion, regarding particular ideology, Advertising, undoubtedly has the power to persuade consumers to buy a product or service, and even design requirements, however, this inducement can also be used to modify the consumer awareness, such as post-consumer. Also, when speaking specifically of foods, it is known that advertising also has strong influence because the food and drinks are not just requirements for development, but influences the psychological, economic and social people, in this aspect, the surge need and duty to inform and the principle of transparency regarding the composition, characteristics, quality, quantity, price, etc., for all foods, but especially in this study for foods containing allergenic ingredients, allowing the duty to transparency for those people who have food allergies. In this respect it is important to reflect on advertising, their influence, as well as on the labeling of such foods that will be mandatory from the new rules of Anvisa, possessing, vendors, a year to adapt to this new duty information.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
DERETTI, Lucimara. Advertising as Consumer Tool: A Reflection on the New Rules to Respect Anvisa Food and Beverages Containing Ingredients Allergen. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 94–120, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.88. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/88. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

Lucimara Deretti, Centro Universitário - Católica de Santa Catarina - Jaraguá do Sul - UNERJ, Santa Catarina (Brasil)

Mestranda pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC, Paraná (Brasil). Professora pelo Centro Universitário - Católica de Santa Catarina - Jaraguá do Sul - UNERJ, Santa Catarina (Brasil)

References

ALMEIDA, Joao batista de. A proteção jurídica do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.

BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de consumo. 2. ed. Lisboa: Edições 70, 2009.

BEJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

CAMPBELL, Colin. A ética romântica e o espírito do consumismo moderno. Tradução de Mauro Gama. Rio de Janeiro: Rocco, 2001.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Brasília: Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8078.htm. Acesso em: 27 jul. 2015.

CRAVEIRO, Célia; CUNHA, Sílvia. Publicidade e alimentação: mistura explosiva? Revista eletrônica Nutrícias N.º7. Associação Portuguesa dos Nutricionistas, 2007. Disponível em: http://www.itau.pt/pdfs/alimentacao/pub-alimentacao-2007.pdf. Acesso em: 25 jul. 2015.

EFING, Antônio Carlos; SOUZA, Maristela Denise Marques de. O comportamento do consumidor sob influência da publicidade e a garantia constitucional da dignidade humana. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, v. 16, n. 16, p. 70-94. Curitiba: 2014. Disponível em:

http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/532/400. Acesso em: 25 jul. 2015.

EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. 3. Ed. Curitiba: Juruá, 2011.

FERREIRA, Heline Sivini. A biossegurança dos organismos transgênicos no direito ambiental brasileiro: uma análise fundamentada na teoria da sociedade de risco. 2008. 368 f. Tese de Doutorado em Direito. Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Florianópolis, 2008. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/91741/252586.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 25 jul. 2015.

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

HENRIQUES, Isabella Vieira Machado. Publicidade abusiva dirigida à criança. Curitiba: Juruá, 2008.

INSTITUTO Brasileiro de Defesa do Consumidor. Alimentos alergênicos: Idec apoia a regulamentação da rotulagem. Disponível em: http://www.idec.org.br/em-acao/emfoco/alimentos-alergenicos-idec-apoia-a-regulamentaco-da-rotulagem Acesso em: 25 jul.

ISHIMOTO, Emília Y; NACIF, Marcia de Araujo Leite. Propaganda e marketing na informação nutricional. Revista eletrônica Brasil alimentos – n° 11. 2001. Disponível em: http://www.signuseditora.com.br/ba/pdf/11/11%20-%20propaganda.pdf. Acesso em: 25 jul. 2015.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revistas dos tribunais, 2010.

NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.

OLIVEIRA, Mara Suely; MARAN Silvia. Publicidade e proteção do consumidor no âmbito do Mercosul. 1. ed. 2ª tir. Curitiba: Juruá, 2004.

PORTAL Anvisa. Diretoria da Anvisa aprova regulamento sobre rotulagem de alergênicos. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2015/diretoria+da+anvisa+aprova+regulamento+sobre+rotulagem+de+alergenicos. Acesso em: 25 jul. 2015.

RODRIGUES, Anderson Cleber; RODRIGUES, Isabel Cristina. Análise do grau de conhecimento do consumidor diante da rotulagem de alimentos: um estudo preliminar. XXII Encontro Nacional de Engenharia de Produção. ENEGEP. Curitiba, 2002. Disponível em: http://www.abepro.org.br/biblioteca/ENEGEP2002_TR53_0299.pdf. Acesso em: 25 jul. 2015.

SANT’ANNA, Armando. Propaganda: teoria, técnica e prática. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002.

VIEIRA, Adriana Carvalho Pinto. VIEIRA JUNIOR, Pedro Abel. Direitos dos consumidores e produtos transgênicos. Curitiba: Juruá, 2008.