A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COMO MEIO DE APRIMORAMENTO DA PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
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Abstract
O presente artigo tem como objetivo investigar os meios apresentados pela Lei do Superendividamento para garantir a proteção à pessoa idosa na realização de contratos de empréstimos consignados. Em razão do envelhecimento, o qual leva a uma redução da capacidade cognitiva, a pessoa idosa é enquadrada como hipervulnerável, necessitando de uma maior proteção do ordenamento jurídico. Muitas vezes as dificuldades financeiras levam a pessoa idosa a utilizar-se de empréstimos consignados que podem comprometer bastante sua qualidade de vida, levando ao superendividamento. Assim, nesse artigo são abordados os principais aspectos relacionados à hipervulnerabilidade da pessoa idosa, bem como o aumento das ofertas de empréstimos por parte das instituições financeiras. Nesse viés, é apresentado os meios de aprimoramento trazidos pela Lei dos Superendividados para garantir a proteção do idoso na realização de empréstimos consignados. A pesquisa foi baseada em uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, através de pesquisas em artigos científicos, dissertações e livros bibliográficos pertinentes ao tema. Concluiu-se com a investigação que a Lei dos Superendividados apresenta vários meios de garantir a proteção do idoso diante das ofertas indiscriminadas de empréstimos pelas instituições bancárias.
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