DA HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA NAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Main Article Content
Abstract
Elderly people enjoy constitutional protection due to their vulnerable condition. When it comes to elderly consumers, especially in cases of electronic contracting, the aforementioned vulnerability appears to be aggravated and becomes hypervulnerability. Question the existence of capacity and also the form of expression of will that is configured in the contracts signed by the elderly. In this context, we seek to understand what mechanisms exist, both in the repressive field and in possible preventive protection, to protect hypervulnerable elderly people who enter into contracts. Through doctrinal research and jurisprudential analysis, it was identified that. In addition to the judicial recognition of the nullity of clauses or even the contracts themselves, there is the possibility of creating new legislation that aims to increase protection and create restrictions that can reduce possible possibilities of fraud involving an elderly person, also based on the Dialogue of Sources, starting from the Federal Constitution to the microsystems of consumer law and the Statute of the Elderly and other protective infra-constitutional legislation.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
