The American Experience with Legislative Restrictions to Collective Actions Consumption Management and the Emergence of the Defendant Class Action

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1348
Keywords:
Consumer Law, Procedural Protection, Class Actions, Defendant Class Action, Comparative Law.

Main Article Content

Dennis Verbicaro
Universidade Federal do Pará – UFPA, Pará (Brasil).

Abstract

The article proposes to identify the reasons that led to legislative changes and the consequent restriction on the handling of class actions in the United States, with special attention to the appearance of the defendant class action (Defendant Class Action) and how it would be possible to anticipate scenarios and prevent reproduction of conservative ideology in Brazil, armoring the legal position of the consumer, especially when identified in the plan as transindividual economically and legally fragile category.

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How to Cite
VERBICARO, Dennis. The American Experience with Legislative Restrictions to Collective Actions Consumption Management and the Emergence of the Defendant Class Action. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1–20, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1348. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/1348. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biography

Dennis Verbicaro, Universidade Federal do Pará – UFPA, Pará (Brasil).

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidad de Salamanca - USAL, Salamanca (Espanha). Professor da Graduação e do Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA, Pará (Brasil). 

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