Upgrade no Direito de Arrependimento Virtual: Projetos de Lei 281/2012, 283/2012 e 4678/2016

Kelly de Souza Barbosa, Adalberto Simão Filho

Resumo


O capitalismo voraz contra os consumidores é contido pela legislação consumerista que estabelece direitos como o do arrependimento. O consumidor arrependido da aquisição de um produto ou serviço do qual não teve acesso físico, contratado à distância, poderá no prazo legal retornar ao status a quo. Com o aumento das contratações eletrônicas e do marketing agressivo, esse direito tornou-se mais evidente, máxime pelas aquisições desastrosas ou precipitadas. Utilizando o método dedutivo, com pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, analisou-se os Projetos de Lei 281/2012, 283/2012 e 4678/2016 que visam atualizar e instrumentalizar o exercício do direito de arrependimento virtual.

Palavras-chave


Consumidor; Comércio Eletrônico; Direito de Arrependimento; Projetos de Lei.

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Referências


BARROS, Sérgio Resende de. Direito do Consumidor e Gerações de Direito. [201-?]. Disponível em: http://www.srbarros.com.br/pt/direito-do-consumidor-e-geracoes-de-direitos.cont. Acesso em: 09 mai. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 10 mai. 2016.

________(a). Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 set. 1990. Brasília: Planalto, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acesso em: 10 mai. 2016.

________(b). Decreto nº 7.962 de 15 mar. 2013. Brasília: Planalto, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm. Acesso em: 10 mai. 2016.

________(c). Projeto de Lei N. 281, de 2012 (do Senado Federal) PLS N. 281/2012. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1408274&filename=PL+3514/2015. Acesso em: 12 mai. 2016.

________(d). Projeto de Lei N. 283, de 2012 (do Senado Federal) PLS N. 282/2012. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0E9CE441066B2C45C43DA59772769FCE.proposicoesWeb1?codteor=1408277&filename=PL+3515/2015. Acesso em: 12 mai. 2016.

_______(e). Projeto de Lei N. 4678, de 2016 (da Câmara dos Deputados) PL N. 4678/20016. Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440972&filename=PL+4678/2016. Acesso em: 12 mai. 2016.

______(f). Lei nº 12.965 de 23 abr. 2014. Brasília: Planalto, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 16 abr. 2016.

CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; MOZELI, Kamilla Abreu Costa. A ampliação do Direito de Arrependimento à Luz do Projeto de Lei nº 281 que visa alterar o CDC. [201-?]. Publicada por LexMagister. Disponível em: http://www.lex.com.br/doutrina_24318813_A_AMPLIACAO_DO_DIREITO_DE_ARREPENDIMENTO_A_LUZ_DO_PROJETO_DE_LEI_N_281_QUE_VISA_ALTERAR_O_CDC.aspx. Acesso em: 12 maio 2016.

E-BIT/BUSCAPÉ. Webshoppers. 33. ed. 2016. Disponível em: http://img.ebit.com.br/webshoppers/pdf/33_webshoppers.pdf. Acesso em: 11 mai. 2016.

LISBOA, Roberto Senise. Proteção do Consumidor na Sociedade da Informação. Revista do Direito Privado da UEL, Londrina, v. 2, n. 1, p.1-27, jan/abr 2009. Quadrimestral. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/direitoprivado/artigos/Roberto_Senise_Lisboa_Proteção_Consumidor_Sociedade_Informação.pdf. Acesso em: 11 maio 2016.

MICHEL, Vinicius de Paula. O Estabelecimento empresarial virtual: conceito e tutela jurídica. XXIII Encontro Nacional do CONPEDI, Direito Empresarial. Florianópolis: CONPEDI, 2014. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=ccea163536ff22f5. Acesso em: 12 mai. 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolução nº 39/248: Proteção do Consumidor. 1985. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/resolu%C3%A7%C3%A3o-da-organiza%C3%A7%C3%A3o-das-na%C3%A7%C3%B5es-unidas-onu-n%C2%BA-39248-de-16-de-abril-de-1985-em-ingl%C3%AAs . Acesso em: 09 mai. 2016.

PAGANOTTI, Ivan. Pressão virtual e regulamentação digital brasileira: Análise comparativa entre o Marco Civil da Internet e a Lei Azeredo. Epitc: Revista Eletrônica Internacional de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, Sergipe, v. 16, n. 2, p.124-142, mai/ago. 2014. Quadrimestral. Disponível em: http://www.seer.ufs.br/index.php/eptic/article/view/2171. Acesso em: 23 ago. 2016.

SIMÃO FILHO, Adalberto. Proteção dos consumidores nos contratos celebrados via internet. Revista Jurisbarretos, Barretos, v. 1, n. 1, p.1-28, 2012. Semestral. Disponível em: http://revistadigital.unibarretos.net/index.php/Jurisbarretos/article/view/4/4. Acesso em: 11 maio 2016.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO NO BRASIL. Sociedade da Informação; Mercado, Trabalho e oportunidades. Livro verde. Org. Tadao Takahashi. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000. p.1-28. Disponível em: http://www.mct.gov.br/upd_blob/0004/4795.pdf . Acesso em: 11 mai. 2016.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Informativo nº 0528 de 23 out. 2013. Brasília: Secretária de Jurisprudência do STJ, 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=@cod=0528. Acesso em: 10 mai. 2016.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1361

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