Upgrade In The Virtual Cooling-Off Rule: Bill 281/2012, 283/2012 and 4678/2016

Article Sidebar

PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1361
Keywords:
Consumer, E-commerce, Cooling-off Rule, Bill

Main Article Content

Kelly de Souza Barbosa
Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo (Brasil)
Adalberto Simão Filho
Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo (Brasil)

Abstract

The voracious capitalism against consumers is contained by consumerist legislation establishing rights such as cooling-off rule. The repentant consumer purchasing a product or service which had no physical access, contracted at the distance, can the legal term return to the status quo. With the increase of electronic contracting and aggressive marketing, that right has become more evident, celing by acquisitions disastrous or hasty. Using the deductive method, descriptive, bibliographical and documentary research, we analyzed the Bills 281/2012, 283/2012 and 4678/2016 which aim to update and equip the exercise of virtual cooling-off rule.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
Barbosa, K. de S., & Simão Filho, A. (2016). Upgrade In The Virtual Cooling-Off Rule: Bill 281/2012, 283/2012 and 4678/2016. Revista De Direito, Globalização E Responsabilidade Nas Relações De Consumo, 2(2), 203–224. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1361
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Author Biographies

Kelly de Souza Barbosa, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo (Brasil)

Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo (Brasil)

Adalberto Simão Filho, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo (Brasil)

Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra - UC, Coimbra (Portugal). Professor pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo (Brasil).

References

BARROS, Sérgio Resende de. Direito do Consumidor e Gerações de Direito. [201-?]. Disponível em: http://www.srbarros.com.br/pt/direito-do-consumidor-e-geracoes-de-direitos.cont. Acesso em: 09 mai. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 10 mai. 2016.

________(a). Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 set. 1990. Brasília: Planalto, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acesso em: 10 mai. 2016.

________(b). Decreto nº 7.962 de 15 mar. 2013. Brasília: Planalto, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm. Acesso em: 10 mai. 2016.

________(c). Projeto de Lei N. 281, de 2012 (do Senado Federal) PLS N. 281/2012. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1408274&filename=PL+3514/2015. Acesso em: 12 mai. 2016.

________(d). Projeto de Lei N. 283, de 2012 (do Senado Federal) PLS N. 282/2012. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0E9CE441066B2C45C43DA59772769FCE.proposicoesWeb1?codteor=1408277&filename=PL+3515/2015. Acesso em: 12 mai. 2016.

_______(e). Projeto de Lei N. 4678, de 2016 (da Câmara dos Deputados) PL N. 4678/20016. Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440972&filename=PL+4678/2016. Acesso em: 12 mai. 2016.

______(f). Lei nº 12.965 de 23 abr. 2014. Brasília: Planalto, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 16 abr. 2016.

CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; MOZELI, Kamilla Abreu Costa. A ampliação do Direito de Arrependimento à Luz do Projeto de Lei nº 281 que visa alterar o CDC. [201-?]. Publicada por LexMagister. Disponível em: http://www.lex.com.br/doutrina_24318813_A_AMPLIACAO_DO_DIREITO_DE_ARREPENDIMENTO_A_LUZ_DO_PROJETO_DE_LEI_N_281_QUE_VISA_ALTERAR_O_CDC.aspx. Acesso em: 12 maio 2016.

E-BIT/BUSCAPÉ. Webshoppers. 33. ed. 2016. Disponível em: http://img.ebit.com.br/webshoppers/pdf/33_webshoppers.pdf. Acesso em: 11 mai. 2016.

LISBOA, Roberto Senise. Proteção do Consumidor na Sociedade da Informação. Revista do Direito Privado da UEL, Londrina, v. 2, n. 1, p.1-27, jan/abr 2009. Quadrimestral. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/direitoprivado/artigos/Roberto_Senise_Lisboa_Proteção_Consumidor_Sociedade_Informação.pdf. Acesso em: 11 maio 2016.

MICHEL, Vinicius de Paula. O Estabelecimento empresarial virtual: conceito e tutela jurídica. XXIII Encontro Nacional do CONPEDI, Direito Empresarial. Florianópolis: CONPEDI, 2014. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=ccea163536ff22f5. Acesso em: 12 mai. 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolução nº 39/248: Proteção do Consumidor. 1985. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/resolu%C3%A7%C3%A3o-da-organiza%C3%A7%C3%A3o-das-na%C3%A7%C3%B5es-unidas-onu-n%C2%BA-39248-de-16-de-abril-de-1985-em-ingl%C3%AAs . Acesso em: 09 mai. 2016.

PAGANOTTI, Ivan. Pressão virtual e regulamentação digital brasileira: Análise comparativa entre o Marco Civil da Internet e a Lei Azeredo. Epitc: Revista Eletrônica Internacional de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, Sergipe, v. 16, n. 2, p.124-142, mai/ago. 2014. Quadrimestral. Disponível em: http://www.seer.ufs.br/index.php/eptic/article/view/2171. Acesso em: 23 ago. 2016.

SIMÃO FILHO, Adalberto. Proteção dos consumidores nos contratos celebrados via internet. Revista Jurisbarretos, Barretos, v. 1, n. 1, p.1-28, 2012. Semestral. Disponível em: http://revistadigital.unibarretos.net/index.php/Jurisbarretos/article/view/4/4. Acesso em: 11 maio 2016.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO NO BRASIL. Sociedade da Informação; Mercado, Trabalho e oportunidades. Livro verde. Org. Tadao Takahashi. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000. p.1-28. Disponível em: http://www.mct.gov.br/upd_blob/0004/4795.pdf . Acesso em: 11 mai. 2016.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Informativo nº 0528 de 23 out. 2013. Brasília: Secretária de Jurisprudência do STJ, 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=@cod=0528. Acesso em: 10 mai. 2016.