A TESE 210 DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO ECONÔMICA DA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA-MONTREAL.

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Published: Sep 3, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2020.v6i1.6673
Keywords:
Transporte internacional de passageiros, Limitação de indenizações, Tese da Suprema Corte, Violação dos direitos do consumidor, Entendimento ineficiente.

Main Article Content

MATHEUS BARBOSA RODRIGUES
Universidade Católica de Pernambuco e Universidade de Pernambuco
http://orcid.org/0000-0002-1607-8449

Abstract

O artigo analisou a tese número 210 do Supremo Tribunal Federal, pelo qual a Suprema Corte decidiu que, no transporte internacional de passageiros, as indenizações por danos à bagagem são limitadas a 1000 Direitos Especiais de Saque, conforme o artigo 22, ponto 2 da Convenção de Varsóvia-Montreal. Utilizando-se dos métodos indutivo e dialético, observou-se uma incompatibilidade entre a tese firmada e a garantia da reparação integral do dano, da proteção ao consumidor e o conceito de eficiência da Análise Econômica do Direito. Portanto, referido entendimento é inconstitucional.

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RODRIGUES, MATHEUS BARBOSA. A TESE 210 DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO ECONÔMICA DA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA-MONTREAL. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 83–99, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2020.v6i1.6673. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/6673. Acesso em: 16 mar. 2025.
Issue
Vol. 6 No. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biography

MATHEUS BARBOSA RODRIGUES, Universidade Católica de Pernambuco e Universidade de Pernambuco

Advogado militante em Privacidade e Proteção de Dados com foco em implementação. Mestrado em andamento em Direito Eleitoral Digital na Universidade Católica de Pernambuco, Pós-graduação em andamento na Universidade de Pernambuco em Direito da Saúde e Saúde Suplementar e as relações com privacidade e proteção de dados.
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Idem. Ibidem, Recurso Extraordinário nº 636.331, do Rio de Janeiro, relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, decisão por maioria. Brasília, DF, 25 de maio de 2017. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313246068&ext=.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2018.