The Civil Liability of Facebook as the Offenses Published by Third Parties: the Consumer Protection in the North-American and Brazilian Legal System.

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PDF (Português (Brasil))
Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.675
Keywords:
Consumer protection code, Communications decency act, Internet civil mark, Third parties publications, Civil liability of facebook

Main Article Content

Rafaela Bolson Dalla Favera
Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul (Brasil)
Rosane Leal da Silva
Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul (Brasil)

Abstract

This paper aims to analyze the civil liability of Facebook as the offenses published by its users. The treatment of the subject in the United States, with support in the comparative method, analyzing if the recent system inaugurated by Law number 12.965/2014 shows aligned with the answers offered in that country, and does not conflict with other internal rules. It was found the trend in both countries to exempt Facebook to reply from the offensive content published by third parties, option that in Brazil reveals collision with the protective consumer principles, that can constitute a setback in its defense.

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How to Cite
FAVERA, Rafaela Bolson Dalla; SILVA, Rosane Leal da. The Civil Liability of Facebook as the Offenses Published by Third Parties: the Consumer Protection in the North-American and Brazilian Legal System. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 16–35, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.675. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/675. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Rafaela Bolson Dalla Favera, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul (Brasil)

Mestranda pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul (Brasil)

Rosane Leal da Silva, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul (Brasil)

Doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina (Brasil). Professor pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul (Brasil)
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