Relations of Consumption: Reflections About the Effective Protection of the Human Being 's Dignity for Vulnerable Consumers

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.677
Keywords:
Human being's dignity, Consumer's rights, The consumer defence code, Jurisprudential survey

Main Article Content

Sergio Leandro Carmo Dobarro
Centro Universitário Euripedes de Marília - UNIVEM, São Paulo (Brasil)
Andre Villaverde de Araujo
Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceara (Brasil)

Abstract

The vulnerability inherent to the consumer allows the active protection of its rights. There are a variety of vulnerability levels in accordance with the legal-formal equality. Due this reason, the vulnerability is connected to the fundament of protection of the human being's dignity. Elected the hypothetical-deductive method, employing the bibliographical and documental research as technical procedures, in an special way the case law character, it’s been tested the hypothesis of which the Brazilian jurisprudence has been receptive in the use of the consumer's vulnerability principle, concretizing in practice the respect of the human being's dignity as a consumer.

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Article Details

How to Cite
DOBARRO, Sergio Leandro Carmo; ARAUJO, Andre Villaverde de. Relations of Consumption: Reflections About the Effective Protection of the Human Being ’s Dignity for Vulnerable Consumers. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 36–56, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.677. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/677. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Sergio Leandro Carmo Dobarro, Centro Universitário Euripedes de Marília - UNIVEM, São Paulo (Brasil)

Mestre pelo Centro Universitário Euripedes de Marília - UNIVEM, São Paulo (Brasil)

Andre Villaverde de Araujo, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceara (Brasil)

Doutorando  pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceara (Brasil). Mestre pelo Centro Universitário Euripedes de Marília - UNIVEM, São Paulo (Brasil)
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