Contractual Consumer (Hyper)Protection: Consolidation of Defense Hypervulnerable Consumers in Brazilian Law

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Aldo Cesar Filgueiras Gaudencio

Abstract

The present study aims to be a analysis of the vulnerability of consumers faced with companies in contractual relations established to purchase products or services. The protection is even more invoked when this inherent consumer's fragility is influenced by factors related to either age or infirmity or credulity, among others. Indeed, the legislator and the jurisprudence must pay attention to a real need for greater protection on behalf of that "specially vulnerable" contractual subject in order to restore the contractual balance.

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GAUDENCIO, Aldo Cesar Filgueiras. Contractual Consumer (Hyper)Protection: Consolidation of Defense Hypervulnerable Consumers in Brazilian Law. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 149–166, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.690. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/690. Acesso em: 24 nov. 2024.
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Author Biography

Aldo Cesar Filgueiras Gaudencio, Universidade de Coimbra - UC, Lisboa (Portugal)

Doutor pela Universidade de Coimbra - UC, Lisboa (Portugal)

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