The Responsibility of the Brazilian Public Universities on the Supplying of Paid Postgraduate Courses: Debate Between Authors From Public and Private Law

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.85
Keywords:
Liability, Public universities, Consumer contracts, Postgraduate courses

Main Article Content

Flavia Trentini
Universidade de São Paulo - USP, São Paulo (Brasil)
Luis Eduardo Brito Scoton
Universidade de São Paulo - USP, São Paulo (Brasil)

Abstract

This article discusses the responsibility of the brazilian public universities on the supplying of paid postgraduate courses to the market. For this end, it analises the applicability of CDC to public services in general, exposing the different positions on the subject, presented by authors both from public and private law. Finally, it describes the legal possibility of characterization of public universities as suppliers of market services and examines some recent court decisions that support this thesis. It was used the dialectical method, in form of bibliographic and documentary research. The aim is contrast the major doctrinal positions on the subject, in order to obtain an overview about the liability regime applicable to public universities. The conclusion is that the agreements for supplying of paid postgraduate courses may entail in legal risks to public universities.

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Article Details

How to Cite
TRENTINI, Flavia; SCOTON, Luis Eduardo Brito. The Responsibility of the Brazilian Public Universities on the Supplying of Paid Postgraduate Courses: Debate Between Authors From Public and Private Law. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 27–44, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2015.v1i1.85. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/85. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Flavia Trentini, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo (Brasil)

Doutora pela Universidade de São Paulo - USP, São Paulo (Brasil). Professora pela Universidade de São Paulo - USP, São Paulo (Brasil)

Luis Eduardo Brito Scoton, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo (Brasil)

Mestranda pela Universidade de São Paulo - USP, São Paulo (Brasil)

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