DIREITO SOCIAL NA MESA DO CIDADÃO SEGURANÇA ALIMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Main Article Content
Abstract
O direito à alimentação é um direito fundamental importante para a humanidade, pois assegura uma necessidade básica do ser humano. Todavia, não basta apenas garantir a alimentação, esta deve ser adequada e segura. Nesse contexto, é questionado se a normatização pátria evoluiu a ponto de garantir a segurança alimentar, cujo conceito está em formação. Busca-se, de forma específica, identificar situações levadas à esfera judicial que retratem como a questão tem sido solucionada pelos tribunais pátrios. A presente pesquisa utiliza o método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, com o auxílio da historicidade e do empirismo como métodos auxiliares e amparo em levantamento documental e bibliográfico.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ALL ACCOR LIVE LIMITLESS. Você já sabe o que é Dark Kitchen? All Accor, 2019. Disponível em: <https://all.accor.com/pt-br/brasil/magazine/one-hour-one-day-one-week/dark-kitchen-um-novo-modelo-de-negocios-em-tempos-de-quarentena-9e30f.shtml?gclid=CjwKCAjw682TBhATEiwA9crl3x8ueCX3l334MhQRGU-O23T0Y0eisaHQS5_xJyTIHYjlw5NYEo_DCRoCdDoQAvD_BwE> Acesso em: 06 maio 2022.
BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. Teoria da qualidade. In: BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
BENZAQUEN, Camila. A criação da FAO – 16 de outubro de 1945. Revista Relações Exteriores, 16/10/2020. Disponível em: <https://relacoesexteriores.com.br/este-dia-na-historia-a-criacao-da-fao/>. Acesso em: 06 maio 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 06 maio 2022.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em: 06 maio 2022.
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1991. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília, 1992. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm>. Acesso em: 06 maio 2022.
BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm>. Acesso em: 06 maio 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010. Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Brasília, 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm>. Acesso em: 06 maio 2022.
BURITY, Valéria; FRANCESCHINI, Thaís; VALENTE, Flavio; RECINE, Elisabetta; LEÃO, Marília; CARVALHO, Maria de Fátima. Direito humano à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional. Brasília: ABRANDH, 2010. Disponível em: <https://www.redsan-cplp.org/uploads/5/6/8/7/5687387/dhaa_no_contexto_da_san.pdf>. Acesso em: 06 maio 2022.
COMITÊ DE DIREITOR HUMANOS; COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. Comentários Gerais dos Comitês de Tratados de Direitos Humanos da ONU. São Paulo: Núcleo de Estudos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, 2018.
DECLARAÇÃO DE ROMA Sobre a Segurança Alimentar Mundial e Plano de Acção da Cimeira Mundial da Alimentação. World Food Summit, Roma (Itália), nov. 1996. Disponível em: <https://www.fao.org/3/w3613p/w3613p00.htm#:~:text=A%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20Roma%20sobre,%2C%20nacional%2C%20regional%20e%20mundial>. Acesso em: 06 maio 2022.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Unicef, Nova Iorque (EUA), 2022. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos>. Acesso em: 06 maio 2022.
NOVAREJO. Ifood mantém liderança entre aplicativos de delivery, mas concorrência cresce. Novarejo, 8/12/2020. Disponível em: <https://www.consumidormoderno.com.br/2020/12/08/ifood-mantem-lideranca-entre-aplicativos-de-delivery-mas-concorrencia-cresce/>. Acesso em: 06 maio 2022.
ONU. Orientação Geral nº 12. ONU, 1999. Disponível em: . Acesso em: 06 maio 2022.
PINTO, Cristiano Vieira Sobral; NOGUEIRA, Gustavo Santana. Direito do consumidor para concursos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SARAIVA, Carolina Z. A proteção do Consumidor na era das Dark Kitchens. Procon RS, 22/04/2021. Disponível em: <https://www.procon.rs.gov.br/a-protecao-do-consumidor-na-era-das-dark-kitchens>. Acesso em: 06 maio 2022.
SUPERIOR TRIBUNLA DE JUSTIÇA - STJ. REsp 1899304/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 25 de agosto de 2021. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292459469/recurso-especial-resp-1899304-sp-2020-0260682-7/inteiro-teor-1292459478>. Acesso em: 06 maio 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT. Aplicativo de entregas é condenado após envio de alimento com inseto. TJDFT, 2020. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/julho/aplicativo-de-entregas-e-condenado-apos-envio-de-alimento-com-inseto>. Acesso em: 06 maio 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - TJPR. 9ª Câmara Cível. Apelação cível nº 0006927-34.2018.8.16.0194. Relatora: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende. Curitiba, 23 de agosto de 2020. Disponível em: <https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257748785/apelacao-apl-270239120198160014-londrina-0027023-9120198160014-acordao>. Acesso em: 06 maio 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS. 15ª Câmara Cível. Apelação cível nº 70085120889. Relator: Leoberto Narciso Brancher. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021. Disponível em: <https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa>. Acesso em: 06 maio 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP. Apelação Cível 1012762-90.2021.8.26.0003; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=4FF18F0A8AAF2D67FC38407E9D538BF4.cjsg3>. Acesso em: 06 maio 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP. Apelação Cível 1015879-89.2021.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=4FF18F0A8AAF2D67FC38407E9D538BF4.cjsg3>. Acesso em: 06 maio 2022.