O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RISCOS AMBIENTAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Resumo

Este trabalho investiga a proteção ambiental nas relações de consumo considerando o Princípio da Precaução e analisando projeto de lei que propõe tratamento dos riscos ambientais decorrentes de produtos e serviços colocados no mercado de consumo (PL 3.514/15). Embora o referido dispositivo não esteja em vigor até o fechamento desta pesquisa e o atual gerenciamento de riscos nas relações de consumo resguarde precipuamente o consumidor, indaga-se como garan­tir tratamento abrangente de riscos provenientes do consumo que, mesmo não atingindo diretamente o consumidor, afetem o meio ambiente. Para tanto, aprecia-se o alcance do Princípio da Precaução e como são regulados os riscos no Direito do Consumidor num aspecto geral, mas apreciando especialmente os ambientais. Por fim verifica-se o impacto da cultura de consumo sobre o meio ambiente e a existência de instrumentos normativos para além do CDC que já enfrentam a questão. Em conclusão, tem-se por coerente a aplicação o Princípio da Precaução contra riscos ambientais nas relações de consumo pela imposição de um direito-dever fundamental de consumo sustentável, ainda que previsto em instrumentos normativos diversos do CDC. A metodologia é dedutiva e foi realizada análise de instrumentos normativos, levantamento bibliográfico de obras doutrinárias e trabalhos científicos sobre os assuntos abordados.