RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)

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Published: Aug 1, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2023.v9i1.9634
Keywords:
Responsabilidade Social Empresarial, Capitalismo de Vigilância, Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados, Tratamento de dados

Main Article Content

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO ROLIM
UNICURITIBA
http://orcid.org/0000-0002-6463-3937
VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS-KNOERR
UNICURITIBA
http://orcid.org/0000-0002-7762-7907

Abstract

Este estudo objetiva discorrer sobre a temática da Responsabilidade Social Empresarial na proteção de dados do consumidor, partindo do contexto exploratório do Capitalismo de Vigilância e do mercado de dados. De forma concreta, busca trabalhar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e identificar medidas socialmente responsáveis em respeito aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente, à sua autodeterminação informativa. A relevância do tema está justamente na necessidade de enfrentamento a atitudes comumente realizadas pelas empresas que se mostram abusivas aos consumidores. Pontua-se, desse modo, a seguinte problemática: em que medida a coleta de dados dos consumidores afronta a RSE e a própria LGPD? É possível a adoção de medidas para minimizar o tratamento indevido em meio ao Capitalismo de Vigilância? Como resultados, foi possível concluir que a coleta indevida afronta tanto a liberdade quanto as legítimas expectativas dos titulares e que existem atitudes preventivas que podem ser adotadas com o intuito de resguardar seus direitos. 

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ROLIM, MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO; SÉLLOS-KNOERR, VIVIANE COÊLHO DE. RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018). Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 60 – 75, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2023.v9i1.9634. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/9634. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Vol. 9 No. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO ROLIM, UNICURITIBA

Advogada, Mestre e Doutoranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba- UNICURITIBA, Pós-graduanda pela AUDF/Brasília. Membro da Diretoria Geral da Faculdade Santa Terezinha-CEST acumulado com Assessora Jurídica.

VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS-KNOERR, UNICURITIBA

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1991). É advogada. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA.
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