ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA

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PDF (Português (Brasil))
Published: Feb 16, 2024
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2023.v9i2.9950
Keywords:
Obsolescência programada, Prática abusiva, Consumidor, Meio ambiente, Judiciário.

Main Article Content

André Serotini
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
http://orcid.org/0000-0003-4100-6882
Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - FDRP/USP
http://orcid.org/0000-0002-3494-6537

Abstract

Os resultados apresentados neste artigo fazem parte de uma pesquisa mais ampla que tem natureza metodológica exploratória utilizando-se a técnica de análise jurisprudencial e o levantamento bibliográfico necessário para o estabelecimento de suas bases teóricas, abordando a temática da obsolescência programada enquanto decisão deliberada de um produtor ou fabricante de limitar a vida útil de um produto, levando à necessidade de substituição precoce pelo consumidor e, portanto, a necessidade de combate-la como forma de proteção aos direitos do consumidor e do meio ambiente, ensejando uma análise da legislação correlata e de posicionamento do Poder Judiciário brasileiro, em especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos últimos 5 (cinco) anos. Evidencia-se, primeiramente, a inexistência de uma lei específica que proíba a obsolescência programada e, por esta razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus acórdãos selecionados, reconhece a existência dessa prática e aplica a legislação consumerista para considerá-la como abusiva.  

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How to Cite
SEROTINI, André; PEREIRA PONZILACQUA, Marcio Henrique. ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2023.v9i2.9950. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/9950. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 9 No. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

André Serotini, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG

Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCIAMB e do Departamento de Ciências Jurídicas - DCJ, da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG  

Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - FDRP/USP

Professor Associado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.  Livre Docente em Sociologia do Direito. Pós-Doutorado pela Universidade da Picardia (França).  Doutorado em Política Social pela Universidade de Brasília. 
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