CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS CELEBRIDADES NA PUBLICIDADE ILÍCTA

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Publicado: dic 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2018.v4i2.4894
Palabras clave:
Celebridade, Publicidade, Responsabilidade civil, Boa-fé objetiva

Contenido principal del artículo

Aloísio Bolwerk
Universidade Federal do Tocantins – UFT
Roberto Henrique Pôrto Nogueira
Universidade Federal de Ouro Preto - Minas Gerais

Resumen

A celebridade faz parte da cadeia de participantes da publicidade se aceita participar de mensagem e veicular nome ou imagem. Debate-se a medida do ilícito e da responsabilidade, diante da inobservância da boa-fé objetiva. O estudo adota vertente teórico-dogmática para, em coleta e análise de material bibliográfico. A celebridade pode compor o conteúdo contratual, assegurando-se o direito à implementação de cláusula penal para reparar-se. Sempre terá espaço a ação regressiva. Independentemente da espécie de ilícito, a responsabilidade da celebridade, se equiparada ao fornecedor pela sua participação direta na cadeia de comercialização de produtos ou prestação de serviços, será objetiva.

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Cómo citar
BOLWERK, Aloísio; NOGUEIRA, Roberto Henrique Pôrto. CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS CELEBRIDADES NA PUBLICIDADE ILÍCTA. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 54–70, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2018.v4i2.4894. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/4894. Acesso em: 22 dic. 2024.
Número
Vol. 4 Núm. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Aloísio Bolwerk, Universidade Federal do Tocantins – UFT

Doutor em Direito Privado pela PUC/MINAS. Professor Adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal do Tocantins – UFT e do Programa de Mestrado Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos UFT/ESMAT. Membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB/TO Advogado. E-mail: bolwerk@mail.uft.edu.br.

Roberto Henrique Pôrto Nogueira, Universidade Federal de Ouro Preto - Minas Gerais

Doutor e Mestre em Direito Privado pelo Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Adjunto do Curso de Graduação e Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Federal de Ouro Preto. Coordenador Acadêmico do Curso de Direito da UFOP. Experiência profissional docente junto à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Coração Eucarístico, Barreiro e São Gabriel) e Faculdade Pitágoras. Foi responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte. No campo do Direito Privado, os estudos possuem foco nos novos direitos e novos modelos sob perspectiva do pluralismo epistemológico, para o enfrentamento de vulnerabilidades e de posições jurídicas inadmissíveis.
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Citas

AGUIAR JR., Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 14: 20-27, abr./jun. 1995.

ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Os direitos dos consumidores. Coimbra: Almedina, 1982.

AMARAL JR., Alberto do. O princípio da vinculação da mensagem publicitária. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 14: 41-51, abr./jun.1995.

AZEVEDO, Antonio Junqueira de. A boa-fé na formação dos contratos. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 3: 78-87, set./dez. 1992.

BAUDRILLARD, Jean. Simulacros e simulação. Trad. Maria João da Costa Pereira. Lisboa: Relógio D’Água, 1991.

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Trad. Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001.

BENETTI, Edison; LONGO, Walter et al. Tudo que você queria saber sobre propaganda e ninguém teve paciência para explicar. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 1995.

BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; FILOMENO, José Geraldo Brito et al. Código brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

BITTAR, Carlos Alberto. O controle da publicidade: sancionamento a mensagens enganosas e abusivas. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 4: 126-131, edição especial 1992.

BOLWERK, Aloísio A. Celebridades e publicidade: efeitos legais da responsabilidade civil. São Paulo: SRS, 2009.

BRASIL. Lei Federal n. 8.078, de 11 setembro 1990. Dispõe sobre a pro- teção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 12 set. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ cciv- il_03/leis/L8078.htm>. Acesso em: 30 ago. 2018.

CAMPOS, Maria Luiza A. Figueira de Sabóia. Publicidade: responsabilidade civil perante o consumidor. Tese de Doutorado. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1994, 451 f.

CAPPELARI, Récio Eduardo. Responsabilidade pré-contratual: aplicabilidade ao direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003.

CENEVIVA, Walter. Publicidade e direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

COBRA, Marcos. O impacto da propaganda. São Paulo: Atlas, 1991.

CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitaria – CBAP. Disponível em < http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php>. Acesso em: 28 de ago. 2018.

DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção ao consumidor. Conceito e extensão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

FONSECA, Pedro Baumgratz Tahan. O testemunhal das celebridades da TV como gerador de credibilidade e venda de produtos. Disponível em: <http://www.artigocientifico.com.br/uploads> Acesso em 03-09-2007.

FRADERA, Vera M. Jacob de. A interpretação da proibição de publicidade enganosa e abusiva à luz do princípio da boa-fé: o dever de informar no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 4: 173-191, edição especial 1992.

FURLAN, Valéria C. P. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 10: 97-125, abr./jun. 1994.

GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

LIPOVETSKY, Gilles. O império do efêmero: a moda e seu destino nas sociedades modernas. Trad. Maria Lucia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MARTINS-COSTA, Judith. A incidência do princípio da boa-fé no período pré-negocial: reflexões em torno de uma notícia jornalística. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 4: 140-172, edição especial 1992.

MENDONÇA, Daniel de. Notas sobre o “efeito de presença” da representação. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104> Acesso em: 10-04-2007.

MONTEIRO, Jorge Ferreira Sinde. Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações. Coimbra: Almedina, 1989.

MOWEN, John C.; MINOR, Michael S. Comportamento do consumidor. Trad. Vera Jordan. São Paulo: Prentice Hall, 2003.

NERY JR., Nelson. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 3: 44-77, set./dez. 1992.

NOGUEIRA, Roberto Henrique Porto. Prescrição off label de medicamentos, ilicitude e responsabilidade civil do médico. Belo Horizonte: editora PUC Minas, 2017.

PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Autos 000.94.623420 e 000.94.602372-9. 1ª Vara Cível Central Comarca São Paulo.

SÉLLOS, Viviane Coêlho de. Responsabilidade do profissional liberal pelo fato do serviço no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 10: 144-161, abr./jun. 1994.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

TAHARA, Mizuho. Mídia. 8ª ed., São Paulo: Global Editora, 2004.

VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 19ª ed. Trad. João Dell’Anna. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1999.