e-ISSN: 2526-0022
Marta Thais Leite dos Santos Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, Recife, Pernambuco.
Tereza Margarida Costa de Figueiredo Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Brasil
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, Natal. Advogada.