Revista de Direitos Humanos e Efetividade

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
http://orcid.org/0000-0002-4919-6935

Universidade de Marília-UNIMAR
Brasil

Doutora em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC; Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada. Professora permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília; Professora permanente do Programa  de Mestrado da Universidade Paranaense e professora colaboradora do Programa de Mestrado da Universidade Estadual de Londrina – UEL. Docente da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso – FUNESMIP. Coordenadora dos cursos de Pós-Graduação na área de Direito do INBRAPE. Membro efetivo do CONPEDI. Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Civil.

Ocimar Barros de Oliveira
Universidade de Marília-UNIMAR
Brasil

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR; Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU; Especialista em Direito Público pela UFU; Bacharel em Direito e Graduado em Educação Física pela UFU. Professor de Graduação no Centro de Ensino Superior de São Gotardo-CESG, na UNIPAC de Uberlândia e na FUCAMP de Monte Carmelo; Professor de Especialização na UFU e na FUCAMP de Monte Carmelo. Oficial Registrador do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Paranaíba-MG.