Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência

André Francisco Cantanhede de Menezes
https://orcid.org/0000-0001-7139-8982

Universidade de Marília-UNIMAR
Brasil

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília-UNIMAR. Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté-UNITAU (2018). Pós-graduado em Direito Ambiental (2014) e Direito e Processo Penal (2014) e graduado em Direito (2012) pela Faculdade de Imperatriz-FACIMP. Professor universitário na Universidade Estadual do Tocantins-UNITINS. Advogado.e-mail: andrefcmenezes@gmail.com

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Universidade de Marília-UNIMAR
Brasil

Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR. Professora permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR e do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Advogada. E-mail: jussara@bflaw.adv.br