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e-ISSN: 2525-9911
DANIELI Aparecida Cristina Leite
Universidade Estadual do Norte do Paraná
Brasil
*[1] Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Mestra em Ciência Jurídica e em Ensino pela mesma instituição. Bolsista Capes. Pesquisadora do Direito na Literatura. E-mail: danieli.leite@uenp.edu.br.
Ricardo Pinha Alonso
Universidade Estadual do Norte do Paraná
Brasil
Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, Estágio pós-doutoral concluído na Universidade de Santiago de Compostela-ES, Mestre em Direito das Relações Sociais pela UNIMAR-SP; Professor da graduação e PPGD-Unimar, Professor da graduação da UENP e Professor Colaborador no PPGCJ da UENP, Procurador do Estado de São Paulo. E-mail: ripial1@gmail.com.
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