A proteção contra a demissão arbitrária no direito brasileiro: entre a ambivalência da CRFB/1988 e os efeitos negativos da denúncia da Convenção Nº 158 da OIT
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O trabalho analisa a regulamentação do instituto da proteção contra a demissão arbitrária no direito brasileiro. Pretende examinar o caráter ambíguo, assumido pela CRFB/1988 quando trata do tema da estabilidade no emprego, assim como os efeitos negativos derivados da denúncia por parte do Estado brasileiro da Convenção Nº 158 da OIT para os direitos fundamentais trabalhistas no Brasil. Demonstra que o quadro normativo vigente não é capaz de assegurar ao trabalhador a proteção contra a demissão arbitrária e defende a restauração da vigência da Convenção no direito brasileiro, ao fortalecer os direitos trabalhistas contra a terminação do contrato de trabalho.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
