POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: O EQUILÍBRIO ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E A VINCULATIVIDADE ADMINISTRATIVAS

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Publicado: dez 3, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i2.2540
Palavras-chave:
direitos fundamentais, direitos sociais, direito à educação, políticas públicas, discricionariedade administrativa

Conteúdo do artigo principal

Rogério Luiz Nery da Silva
UNOESC
http://orcid.org/0000-0003-4317-5903
Darléa Carine Palma Mattiello
UNOESC
http://orcid.org/0000-0003-1342-4681

Resumo

O tema deste estudo é prestação educacional, com recorte central na discricionariedade administrativa aplicada ao ciclo de políticas públicas. O problema de pesquisa: dosagem do empoderamento decisório de gestores para concretização dos direitos fundamentais. O método de trabalho é hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa bibliográfica e normativa. Estrutura-se em três partes: pesquisa da relação entre as políticas públicas e a efetivação de direitos; delineamento do direito à educação como direito social; investigação dos contornos da discricionariedade administrativa e seus limites. Conclusão: pela necessidade de equilíbrio entre a discricionariedade e a vinculação na efetivação do direito à educação.

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Como Citar
NERY DA SILVA, Rogério Luiz; PALMA MATTIELLO, Darléa Carine. POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: O EQUILÍBRIO ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E A VINCULATIVIDADE ADMINISTRATIVAS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 105–121, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i2.2540. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/2540. Acesso em: 21 dez. 2024.
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO
Seção
Artigos

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