POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: O EQUILÍBRIO ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E A VINCULATIVIDADE ADMINISTRATIVAS

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Rogério Luiz Nery da Silva
http://orcid.org/0000-0003-4317-5903
Darléa Carine Palma Mattiello
http://orcid.org/0000-0003-1342-4681

Resumo

O tema deste estudo é prestação educacional, com recorte central na discricionariedade administrativa aplicada ao ciclo de políticas públicas. O problema de pesquisa: dosagem do empoderamento decisório de gestores para concretização dos direitos fundamentais. O método de trabalho é hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa bibliográfica e normativa. Estrutura-se em três partes: pesquisa da relação entre as políticas públicas e a efetivação de direitos; delineamento do direito à educação como direito social; investigação dos contornos da discricionariedade administrativa e seus limites. Conclusão: pela necessidade de equilíbrio entre a discricionariedade e a vinculação na efetivação do direito à educação.

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Como Citar
Nery da Silva, R. L., & Palma Mattiello, D. C. (2017). POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: O EQUILÍBRIO ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E A VINCULATIVIDADE ADMINISTRATIVAS. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, 3(2), 105–121. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i2.2540
Seção
Artigos

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