O Papel do Poder Judiciário na Efetivação das Políticas Públicas de Saúde no Estado do Espírito Santo: (IN) Existência de Diálogo entre as Partes
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Resumo
O direito fundamental à saúde, principalmente a partir da Constituição de 1988, insere-se no rol de direitos sociais que vêm sofrendo o processo de judicialização. Nesse contexto, o presente estudo teve por objetivo analisar a (in)existência de diálogo entre as partes envolvidas na judicialização da saúde no Estado do Espírito Santo. A pesquisa realizou-se por meio da avaliação de atuais mecanismos disponíveis para a realização de políticas públicas de saúde previstas no texto constitucional. Posteriormente, também foi avaliada a atuação do Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) aos Juízes no Estado do Espírito Santo. Também foi feita análise de caso da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0025675-15.2013.8.08.0000 (100130043811), com o intuito de avaliar como se desenvolveu, naquele processo, o procedimento de concessão de medicamento. Por fim, foram sugeridos alguns instrumentos que poderiam ajudar na efetiva concretização do direito fundamental à saúde. A partir de tais análises, percebeu-se que diante da falta de assessoramento técnico e principalmente tendo em vista a deficiência de comunicação existente entre o Poder Público e o Judiciário, muitas vezes realizam-se julgamentos precoces e onerosos a uma das partes. Todavia, os mecanismos do Novo Código de Processo Civil e do Núcleo de Assessoramento aos Juízes, são importantes instrumentos que objetivam promover a cooperação entre os atores sociais e que devem ser utilizados para que se concretize o fundamental diálogo entre as partes.
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