O PAPEL RESERVADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA CIDADANIA E DO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ÁREA DA SAÚDE

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Publicado: dez 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4939
Palavras-chave:
Ministério Público. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Direito à Saúde. Políticas Públicas

Conteúdo do artigo principal

Karla Vaz Fernandes
http://orcid.org/0000-0002-0130-2508
Maria Izabel de Melo Oliveira dos Santos
Faculdades ALFA

Resumo

A partir do método dedutivo, fundamentado em pesquisas exploratórias de bibliografias e documentos diversos, este trabalho discute a função reservada ao Ministério Público para propositura de ação civil pública enquanto instrumento de defesa da cidadania e combate à improbidade administrativa no direito à saúde.  Guiar-se-á pela recente alteração trazida pela Lei 13.650/18, que incluiu o desvio de verbas destinadas à saúde, sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Como Citar
FERNANDES, Karla Vaz; SANTOS, Maria Izabel de Melo Oliveira dos. O PAPEL RESERVADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA CIDADANIA E DO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ÁREA DA SAÚDE. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 112–129, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4939. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/4939. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 4 n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Karla Vaz Fernandes

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2011). Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Candido Mendes do Rio de Janeiro (2013). Advogada. Professora dos cursos de Graduação do Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera. Professora dos cursos de Graduação do Centro Universitário Alves de Faria - UNIALFA. Endereço eletrônico: karla.fernandes.prof@hotmail.com

Maria Izabel de Melo Oliveira dos Santos, Faculdades ALFA

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (1998). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Salgado de Oliveira. Mestranda em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás. Atualmente é coordenadora adjunta do curso de direito do Centro Universitário Alves de Faria - UNIALFA e advogada atuante nas áreas cíveis e trabalhista. Tem experiência na área com ênfase em Direito Civil e Trabalhista. Autora da obra Manual de Direito Civil pela editora Juspodivm. Professora de Direito Civil e Trabalho, tendo atuado em graduação, pós graduação e preparatórios. Coordenadora do grupo de pesquisas sobre a história do direito das mulheres e de gênero no Centro Universitário Alves Faria.
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