O PAPEL RESERVADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA CIDADANIA E DO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ÁREA DA SAÚDE

Karla Vaz Fernandes, Maria Izabel de Melo Oliveira dos Santos

Resumo


A partir do método dedutivo, fundamentado em pesquisas exploratórias de bibliografias e documentos diversos, este trabalho discute a função reservada ao Ministério Público para propositura de ação civil pública enquanto instrumento de defesa da cidadania e combate à improbidade administrativa no direito à saúde.  Guiar-se-á pela recente alteração trazida pela Lei 13.650/18, que incluiu o desvio de verbas destinadas à saúde, sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Palavras-chave


Ministério Público. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Direito à Saúde. Políticas Públicas

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4939

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