A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019
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Resumo
A possível inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.112, de 1990, para vedar o desconto em folha de obrigações de trabalhadores, privados e públicos, sindicalizados ou não, para entidades sindicais; impondo esse pagamento por meio de boleto bancário ou outro meio eletrônico.
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