A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019

Darleth Lousan do Nascimento Paixão, Nilton Rodrigues da Paixão Júnior

Resumo


A possível inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.112, de 1990, para vedar o desconto em folha de obrigações de trabalhadores, privados e públicos, sindicalizados ou não, para entidades sindicais; impondo esse pagamento por meio de boleto bancário ou outro meio eletrônico.


Palavras-chave


inconstitucionalidade; medida provisória; sindicato, desconto em folha de pagamento, filiados

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i1.5564

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