FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO PARA DOENÇAS RARAS E ULTRARRARAS

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Publicado: dez 20, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.5790
Palavras-chave:
Direito fundamental à saúde. Doenças raras e ultrarraras. Medicamentos. Fornecimento. Judicialização.

Conteúdo do artigo principal

Carlos Eduardo Malinowski
Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito processual e Cidadania. Professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
http://orcid.org/0000-0002-6682-9976
Thaís Dalla Corte
Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
http://orcid.org/0000-0002-4344-087X

Resumo

Este estudo trata das atuais diretivas do STF relacionadas à provisão pelo SUS de medicações não registradas para doenças raras e ultrarraras. Para tanto, aborda o direito à saúde, sua relativização e judicialização; elenca as normas empregadas pela ANVISA para o provimento de medicamentos; e apresenta as decisões do STF sobre o tema. Em conclusão, evidencia-se que o STF avançou ao assegurar a provisão de medicamentos sem registro sanitário para doenças raras e ultrarraras, desde que o seu uso seja a única alternativa para a vida do paciente, a fim de que se dê eficácia ao direito fundamental à saúde.

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Como Citar
MALINOWSKI, Carlos Eduardo; DALLA CORTE, Thaís. FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO PARA DOENÇAS RARAS E ULTRARRARAS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–22, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.5790. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5790. Acesso em: 30 dez. 2024.
Edição
v. 5 n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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